Em sessão extraordinária, na Casa Legislativa de Fronteiras, foi votado e aprovado por unanimidade na noite desta segunda-feira (18/10), o Projeto de Lei nº 012/2023, seguindo os trâmites legais e obrigatórios que versa sobre a autorização do pagamento do Piso Salarial da ENFERMAGEM que entrou em vigor em maio deste ano, um direito garantido à classe através de uma Lei Federal.
Na última sexta-feira, em Sessão Ordinária, o projeto de Lei foi enviado para a Câmara à toque de caixa, onde foram detectados através do Jurídico do Sindicato, inconsistências que desbeneficiava a enfermagem.
Os vereadores acharam por bem pedir vista para que o mesmo fossem corrigido e votado posteriormente.
O vereador ZÉ ODON (MDB), tem sido braço forte junto à enfermagem, falando em nome da classe e fazendo valer seus direitos desde o início do seu mandato.
Após retificações e entendendo a urgência e necessidade da votação do projeto, a Câmara decidiu colocar em pauta de imediato, propondo-se a fazer uma sessão extraordinária a noite para a provação do mesmo.
Vale ressaltar que enquanto muitos municipios já tinham legalizado o pagamento, Fronteiras está entre um dos poucos municípios que deixou para o último momento o encaminhamento da Lei para a Casa Legislativa.
Com prazo praticamente vencido, o poder executivo tem até hoje para divulgar em Diário Oficial , tornando público a efetivação para o pagamento do piso.
Por Josesandra
