A Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Fronteiras/PI, Maria Erismania Lopes
Ribeiro, torna público o Edital nº 01/2019 de Convocação para escolha dos novos
conselheiros tutelares do município para o quadriênio 2020-2023.
As inscrições serão realizadas na
Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SMASC, situada à Rua 09
de Junho, nº 670 – Centro de Fronteiras/PI, no período de 08/04 a 08/05/2019, no horário das 8:00h as 12:00h.
Informamos que os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a)
Reconhecida idoneidade moral;
b)
Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
c)
Residir no município há mais de dois anos;
d)
Escolaridade mínima de Nível Médio Completo (2º Grau);
e)
Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de
conselheiro tutelar;
f)
Não possuir antecedentes criminais e civis;
g)
Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
h)
Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
i)
Declaração de não haver parentesco que o impeça de servir no conselho de acordo
com o artigo 140, caput e § único da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
j)
Não estar respondendo processo junto ao Conselho Tutelar por infringir o ECA
(Lei Federal nº 8.069/1990);
k)
Se o candidato for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e pleitear sua inscrição ao cargo de conselheiro tutelar, deverá
pedir o seu afastamento no ato da publicação do edital;
l)
Ter conhecimento básico em informática;
m)
Ter experiência de trabalho na área de atendimento, defesa ou promoção dos
direitos da criança e do adolescente, com tempo de experiência não inferior a
02 (dois) anos;
n)
Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho
Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos.
