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| Raimundo Boião - Ex-Prefeito Pio IX |
O Tribunal de Contas do Estado decidiu reprovar a prestação de contas de gestão da Prefeitura de Pio IX, referente ao exercício de 2012, gestão do ex-prefeito Raimundo Nonato do Nascimento, o Raimundo Boião (PT).
Além de ausência de processos licitatórios e fragmentação de despesas, também foram constatadas as seguintes irregularidades: envio da prestação de contas mensal fora do prazo; não envio de peças componentes da prestação de contas mensal; ocorrências com recursos vinculados nas áreas de Educação e Saúde; irregularidade na arrecadação da contribuição COSIP e pagamento pela conta Caixa superior aos valores permitidos.
Consta ainda a contratação de servidores sem concurso público; ausência de recolhimento do INSS; pagamento de despesa com precatórios sem envio das sentenças; ausência de prestação de contas do hospital via eletrônica; inclusão de dados inverídicos no sistema SAGRES; licitações cadastradas e não finalizadas e pagamento indevido de aposentadorias e pensões.
A Primeira Câmara decidiu, também, pela imputação de débito ao ex-gestor Raimundo Nonato do Nascimento, o Raimundo Boião (PT), no valor de R$ 337.540,75 (trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos), "referente à amortização de dívida sem o correspondente registro”.
Estiveram presentes no julgamento os conselheiros Kléber Dantas Eulálio (Presidente), Joaquim Kennedy Nogueira Barros, Olavo Rebêlo de Carvalho Filho, Jaylson Fabianh Lopes Campelo e Delano Carneiro da Cunha Câmara. A decisão foi publicada no diário eletrônico da última terça-feira (12).
Fonte: Jornal de Picos
